7.1. Versam os presentes autos sobre a Auditoria de Regularidade realizada no Fundo Municipal de Educação de Buriti do Tocantins, determinada pela Portaria da Presidência nº 781, de 04 de outubro de 2019, e desenvolvida pela equipe técnica da 2ª Diretoria de Controle Externo, abrangendo o período de janeiro a agosto de 2019, tendo como objeto da auditagem os atos de gestão dos Srs. Américo dos Reis Borges - Prefeito, José de Arimatéia Lima Chaves – Gestor, e Jailton Jones Gomes de Andrade - Presidente do Conselho do FUNDEB, conforme determina o artigo 33, inc. II, da Constituição Estadual, art. 1º, inc. VI, da Lei nº 1.284/2001 e artigo 37 do Regimento Interno.

7.2. Da análise dos presentes autos, a equipe técnica constatou a existência de possíveis irregularidades na prática dos atos administrativos examinados, consubstanciados no Relatório de Auditoria nº 16/2019.

7.3. Assim, em cumprimento ao contraditório e a ampla defesa, determino à Coordenadoria de Diligência (CODIL) que promova a CITAÇÃO do Sr. Américo dos Reis Borges – CPF: 232.431.471-15, do Sr. José de Arimatéia Lima Chaves – CPF: 901.672.951-87, e do Sr. Jailton Jones Gomes de Andrade - CPF: 924.673.853-53, nos termos do art. 28 da Lei nº 1.284/2001, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do seu recebimento, apresente defesa e documentos comprobatórios de suas alegações acerca das irregularidades descritas no Relatório de Auditoria de Regularidade nº 15/2019, especialmente as transcritas a seguir:  

7.3.1. Sr. José de Arimatéia Lima Chaves - Gestor

• Ineficiência na prestação dos serviços de transporte escolar: Não adotar os controles necessários que possibilitem aferir a eficiência na prestação dos serviços de transporte escolar. – (Item 2.1.3 do relatório);
• Ineficiência por parte da Administração municipal e do conselho do FUNDEB sobre a prestação dos serviços do transporte escolar: Não adotar medidas para controle efetivo sobre a prestação dos serviços do transporte escolar. – (Item 2.1.11 do relatório);
• Irregularidades em veículos do transporte escolar: Não realizar manutenção preventiva e corretiva dos veículos do transporte escolar. Não adotar as medidas de fiscalização e acompanhamento dos contratos do transporte escolar – (Item 2.1.17 do relatório);
• Irregularidades referentes a condutores do transporte escolar: Não fiscalizar a prestação dos serviços, de forma a exigir que condutores do transporte escolar, atendessem às exigências legais e regulamentares. - (Item 2.1.24 do relatório);
• Falta de merenda escolar: Deixar faltar merenda escolar, quando deveria ter disponibilizados os gêneros alimentícios. - (Item 2.2.2 do relatório);

7.3.2. Sr. Américo dos Reis Borges – Prefeito:

• Ineficiência na prestação dos serviços de transporte escolar: Não adotar os controles necessários que possibilitem eficiência na prestação dos serviços de transporte escolar. – (Item 2.1.3 do relatório);
• Ineficiência por parte da Administração municipal sobre a prestação dos serviços do transporte escolar: Omissão no dever de fiscalizar os atos praticados em sua administração e de não instituir normativos dispondo do transporte escolar municipal (regulamento dispondo do transporte escolar municipal – art. 139 do CTB) que favorecessem a fiscalização e acompanhamento do transporte escolar. - (Item 2.1.11 do relatório);
• irregularidades em veículos do transporte escolar: Não determinar providências para realização de manutenção preventiva e corretiva dos veículos do transporte escolar. Não adotar as medidas de fiscalização e acompanhamento dos contratos do transporte escolar. - (Item 2.1.17 do relatório);
• Irregularidades referentes a condutores do transporte escolar: Não determinar providências para fiscalização da prestação dos serviços, de forma a exigir que condutores do transporte escolar, atendessem às exigências legais e regulamentares. - (Item 2.1.24 dorelatório);

7.3.3. Sr. Jailton Jones Gomes de Andrade - Presidente do Conselho do FUNDEB:

• Ineficiência por parte do presidente do conselho do FUNDEB sobre a prestação dos serviços do transporte escolar: Omissão em não fiscalizar a execução dos serviços de transporte escolar – (Item 2.1.11 do relatório);

7.4. Determino que seja disponibilizado aos responsáveis/interessados, por meio eletrônico, o Relatório de Auditoria nº 16/2019, e o presente Despacho, para conhecimento e adoção das providências cabíveis, objetivando sanar as falhas passíveis de regularização.

7.5. Desde já, concedo vistas e acesso em meio eletrônico destes autos ao responsável, interessados e procuradores devidamente constituídos, por meio do sítio eletrônico do Tribunal na internet, desde que devidamente habilitados, conforme regulamento específico.

7.6. Após esgotado o prazo para cumprimento da referida diligência, remetam-se os autos à 2ª DICE, Corpo Especial de Auditores e ao Ministério Público de Contas, para as necessárias manifestações.

7.7. Em caso de não apresentação de defesa, após a certificação da revelia, os autos deverão seguir diretamente para o Corpo Especial de Auditores e, após, ao Ministério Público de Contas, tendo em vista que nesta situação torna-se dispensável nova análise a ser realizada pela 2ª DICE.

7.8. Após, volvam-se conclusos.